quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Investigação da chapa Dilma-Temer avança e reaviva debate sobre eleição direta

Brasília reforça discussão sobre brecha legal para sucessão de Temer com voto popular antes de 2018

  


O avanço nas investigações contra a chapa Dilma-Temer reacendeu em Brasília a discussão sobre uma eventual cassação do mandato do presidente no ano que vem e reforçou o papel de protagonista que o Judiciário terá na crise política enfrentada pelo país. Qualquer que seja a decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a queda ou não de Michel Temer (PMDB) da presidência da República, haverá uma enxurrada de recursos judiciais. Possivelmente, o Supremo Tribunal Federal acabará dando a última palavra. O próprio peemedebista já avisou que apresentará todos os questionamentos possíveis, caso seja cassado.


Ainda não há data para qualquer definição. O corpo técnico do TSE esperava que até o fim do primeiro semestre de 2017, tudo estivesse solucionado. Mas, após o ministro Herman Benjamin autorizar nesta terça-feira o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão dentro da ação que investiga supostas fraudes nas prestações de contas da campanha de Dilma Rousseff e Michel Temer, o prazo deverá ser prolongado para o segundo semestre. O Judiciário quer saber se as gráficas Rede Seg, VTPB e Focal, que prestaram serviços para a coligação PT-PMDB tinham condições operacionais de realizar os serviços para os quais foram contratadas ou se teriam sido usadas como uma forma de encobrir ilícitos 


As apurações se iniciaram com uma ação do PSDB, hoje principal aliado do presidente Temer, que suspeitava que a campanha eleitoral daquele ano teria sido financiada com recursos públicos desviados – algo que tanto a ex-presidenta cassada quanto o atual chefe do Executivo negam. Outro fato que pode fazer com que o processo demore a ser julgado é a informação de que a empreiteira Odebrecht teria dado 30 milhões de reais em caixa dois para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Esses dados são investigados pela operação Lava Jato, mas ainda não chegaram ao TSE.


Paralelamente às apurações, um debate toma conta da classe política: em caso de cassação da chapa no ano que vem, a escolha do novo presidente seria por meio de eleição direta ou indireta?


Pesquisas mostram que mais de 60% dos brasileiros estão de acordo com eleições diretas para escolher um nov presidente, como mostrou o instituto Datafolha no início deste mês. Mas, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 81, prevê que no caso de vacância do cargo nos últimos dois anos do mandato, a escolha seria indireta. Os únicos eleitores seriam os 513 deputados federais e os 81 senadores da República. Há um impasse, porém, em outra legislação. O artigo 224 do Código Eleitoral, que foi alterado em 2015. Segundo ele, a eleição indireta só aconteceria se a cassação da chapa ocorresse por meio da Justiça Eleitoral nos últimos seis meses de mandato. Acontecendo em outra data, o pleito seria direto.


O debate é amplificado cada vez mais entre especialistas. Um documento elaborado pela área técnica do TSE prevê que o correto era haver a eleição direta. Só que estudiosos do assunto divergem. Um deles é o professor da Universidade Federal do Pernambuco Walber de Moura Agra. “A eleição presidencial é regida pela Constituição. O artigo 224, inciso 3º do Código Eleitoral não pode ser aplicado porque é uma norma genérica” , diz Agra. Segundo ele, o artigo em questão não se sobrepõe à normal constitucional, e nem tem poder para revogá-la.


O promotor eleitoral em Minas Gerais e autor de obras nesta área Thales Tácito Cerqueira concorda que a Constituição está acima do Código Eleitoral. Mas, faz uma ressalva.  “Quando a Constituição [em 1988] previu no artigo 81 a eleição indireta nos dois últimos anos do presidente no poder, o mandato era de cinco anos e não de quatro”, explica ele. “Mas a emenda da reeleição, transformando o mandato em quatro anos com possibilidade de reeleição, ocorreu em 1997”, completa o promotor.


Com base nesse argumento, o TSE decidiu  em ao menos sete casos municipais que a eleição indireta no caso de vacância do prefeito só aconteceria no último ano do mandato. Assim, o tribunal poderia replicar na esfera presidencial o mesmo que aconteceu no âmbito municipal. “Adotado este precedente do TSE no julgamento de chapade prefeito para chapa presidencial, o TSE e o STF podem permitir eleições diretas em 2017, preservando a ordem democrática e permitindo que o País saia da crise política, econômica e moral, através da legitimação de um novo presidente e vice que tenham legitimidade e popularidade para governar com apoio do povo”. No seu entendimento a eleição deveria ser direta, mesmo se a cassação ocorresse em 2017 e isso não afrontaria a regra constitucional.


Para tentar equacionar essa questão, o deputado Miro Teixeira (REDE-RJ) já havia apresentado em junho deste ano uma proposta de emenda constitucional, a de número 227, que reforçava o entendimento de que a eleição indireta só ocorreria no último semestre do mandato. Na última semana de trabalhos do Congresso Nacional, essa proposta chegou a ser levada a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas não progrediu. No entendimento de Teixeira, na ocasião, a PEC 227 estava sendo usada como uma tentativa de atrapalhar a tramitação da Reforma da Previdência na Casa e foi mal interpretada pelos deputados. Ela acabava entrando na fila da CCJ mas mais como uma tentativa de ganhar tempo junto ao Governo para negociar benesses por um grupo de deputados, e não pelo mérito que ela defendia.


“Todo palácio tem bajuladores, áulicos, puxa-sacos. Eles começam a criar tempestade onde ela não existe”, diz o deputado. Segundo ele, a  PEC não tinha inicialmente nada a ver com o Governo Temer, pois ele nem estava efetivo no cargo quando a proposta foi apresentada no mês de junho. Apenas mirava a discussão sobre o Código Eleitoral. Com o passar do meses, ela ganhou um novo simbolismo, reconhece Teixeira. “Agora, a PEC acabou sendo um grito de diretas já. Esse grito tomou conta do Congresso. Não queremos mais saber de eleições indiretas, pois já sofremos muito com isso nas sucessivas ditaduras”, afirma o deputado. Pelo que se vê, a estabilidade de Temer no poder continua a render novos capítulos para a crise política em 2017. 




Fonte: Brasil.El  Pais

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ocorreu um erro neste gadget

Arquivo do blog

Amazon MP3 Clips