quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Plano Temer de colocar militares nos presídios é inconstitucional

De acordo com o governo, os agentes militares farão "inspeções rotineiras em busca de materiais proibidos" nas instalações prisionais e atuarão em conjunto com as polícias locais, hoje responsáveis pelas vistorias; especialistas veem irregularidades na iniciativa; para o advogado criminalista Fernando Augusto Fernandes, o governo está abordando o problema dos presídios de forma inconstitucional e ilegal; "Há claro desvio na função das Forças Armadas, que na forma do art.142 da Constituição Federal 'destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais'", diz; o também criminalista e constitucionalista Adib Abdouni entende que, nesse caso, para a utilização das Forças Armadas, com qualidade de polícia, "é indispensável que o executivo estadual declare, mediante ato formal, sua impossibilidade momentânea de atender a esse desiderato constitucional"


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