A reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer (PEC 287) ameaça direitos fundamentais, que estão garantidos na Constituição. O texto atenta contra a ordem social, estabelecida no Título VIII da Carta Magna. O Capítulo 1, Artigo 193, estabelece: “A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
A denúncia de que, com a
reforma, o governo promove desordem social, foi feita pela advogada
Tonia Galleti, que dirige o departamento jurídico do Sindicato Nacional
dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi). Sua
fala foi feita quinta (19) à noite durante o programa de TV Repórter
Sindical, apresentado pelo jornalista João Franzin.
“A coluna vertebral dessa ordem é a seguridade social. Se você desmonta
essa coluna, o edifício cede e desaba. E, em vez de ordem, se estabelece
a desordem social em larga escala”, ela alerta.
A definição de seguridade social vem logo no artigo de abertura das
“disposições gerais”. Seu texto (Artigo 194): “A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social”. Para a dra. Tonia, a
reforma acaba, exclui ou dificulta o acesso a esses direitos. Na opinião
da advogada, que patrocina no Supremo Tribunal Federal causa contra a
reforma, a desordem em âmbito nacional “empurra grande parcela dos
brasileiros, especialmente os idosos, para uma espécie de campo de
concentração”.
Ao responder a perguntas de internautas, a dra. Tonia Galleti lembrou
que o Chile privatizou sua previdência e que muitas empresas quebraram,
deixando na mão os segurados. “O que a reforma de Temer pretende é
acabar com a Previdência Pública e transferir recursos a bancos. A meta é
privatizar a seguridade social duramente conquistada no processo
constituinte”, denuncia.
Combate
Além do Sindicato Nacional dos Aposentados, outras entidades - “como a
Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil)”, lembra Tonia - vêm questionando a reforma e dando combate a
muitas de suas maldades. Para a advogada, contudo, “é preciso mais
união, mais ações e mais enfrentamento” por parte das entidades
sindicais.
Fonte: Agência Sindical
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