quarta-feira, 5 de abril de 2017

Rodrigo Janot libera Mandado de Segurança que pede a anulação do impeachment ao STF, afirma advogado

Dilma-artigo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu o parecer sobre o Mandado de Segurança que solicita que STF julgue a forma e o mérito do processo de impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff. As informação são do advogado Wallace Martins, um dos amicus curiae do MS em conjunto com o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ).


O relator será Alexandre de Moraes – que herdou todos os processos de Teori Zavascki. Ele deve elaborar o voto e submetê-lo ao pleno da Corte para a apreciação dos outros 10 ministros. O novo ministro do Supremo não tem prazo para proferir sua decisão. 


Entenda


Quase um mês depois de o Senado aprovar o impeachment, a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff protocolou nesta quinta-feira, 29, aquele que deve ser o último recurso pedindo a anulação do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


O mandado de segurança, com 493 páginas, questiona o que o advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, chama de “falta de justa causa”, isto é, a falta de motivos jurídicos para o afastamento da petista.



Na peça, Cardozo pede que até que o recurso seja julgado em definitivo, seja concedido uma sentença liminar (provisória) para que Dilma possa voltar à Presidência ou para que, pelo menos, o atual presidente Michel Temer volte à condição de interinidade. “Não pode um país, sob o risco de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional. A democracia não pode conviver com governos ilegítimos, nem mesmo por poucos dias”, diz o texto.


A defesa da petista também argumenta que ela não cometeu nenhum ato que justificasse o afastamento, e que o processo é “puramente” político. “Em um Estado Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, diz o texto.


O impeachment de Dilma foi aprovado no dia 31 de agosto pelo plenário do Senado por 61 votos a 20. A petista foi acusada de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas fiscais” no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional.


Durante todo o processo, que foi deflagrado em dezembro do ano passado, os ministros do STF sinalizaram que não estavam dispostos a discutir o mérito da acusação contra Dilma, isto é, se ela de fato cometeu crime de responsabilidade.


Na peça, porém, a defesa argumenta que não é isso que está sendo pedido aos magistrados, porque isso seria “uma grave violação ao principio da separação do Poderes”. O pedido, explica o texto, é para que o julgamento seja anulado “unicamente por não ter esta decisão atendido aos pressupostos constitucionais e legais juridicamente exigidos para que pudesse ter sido validamente tomada”.


Cardozo afirma ainda que o impeachment foi um “uma ruptura institucional”, “uma violência profunda” e “uma histórica injustiça” cometida contra uma presidente democraticamente eleita.


O mandado de segurança também retoma a tese de que houve “desvio de poder”, não só por parte da “da ação degenerada e ilícita” do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando aceitou o pedido de abertura do impeachment, mas de um “conjunto muito mais amplo de parlamentares, deputados e senadores, durante todo o seu processamento”.


Para tentar demonstrar que o impeachment foi um processo político, a peça também usa trechos da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, na qual o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que é preciso tirar Dilma da Presidência para conter a “sangria” causada pela Operação Lava Jato.







Com informações do Debate Progressista

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