quarta-feira, 28 de junho de 2017

Gilmar repudia o que chama de o "novo direito penal de Curitiba"

 


 Gilmar não poupou críticas ao Ministério Público e repudiou o que chamou de o "novo direito penal de Curitiba", numa referência às decisões e sentenças conduzidas pela Operação Lava Jato. Ele criticou também as prisões preventivas, afirmando que se transformaram num mecanismo para forçar uma delação.

 

"Ressalto a importância de delação, mas sem controle pode se espalhar de forma perigosíssima. A homologação compete ao colegiado", defendeu Gilmar.

 

"Os atores devem ser avaliados pelo relator, mas a homologação deve ser feita pela colegiado", acrescentou ele, defendendo que o plenário da corte possa interferir na homologação das colaborações.

 

Na semana passada, sete ministros se manifestaram contra a possibilidade de atuação do plenário, composto por 11 ministros, na homologação das delações. "É uma responsabilidade grande demais apenas para o relator", argumentou Gilmar, que enfatizou que a pressa em analisar alguns casos levou a corte a cometer erros, citando o caso da delação do ex-senador Delcídio Amaral.

 

De acordo com Gilmar, delatores inventam histórias contra delatados em busca do benefício, o que, segundo ele, acontece sob pressão de agentes públicos. no entanto, depois da delação homologada, os fatos não são comprovados.

 

"Não é uma prática escorreita condizente com o Estado de direito. Quem faz isso, não age de maneira correta, é preciso dizê-lo. Estou convicto que esse sistema expõe de forma excessiva a honra dos delatados nos quais são apresentados à sociedade como culpados mesmo antes mesmo de saber do quê. Faz tempo que venho chamando atenção para este ponto e pretendo continuar. Creio que temos que evoluir em soluções judiciais e legislativas, reforçando a presunção de inocência sem impedir investigações", afirmou Gilmar.

 

Gilmar Mendes disse ainda que os atuais acordos firmados, nunca passaram por um exame verdadeiro da sua legalidade. disse ainda que o Ministério Público tem feito uma busca pela mídia, em detrimento ao repeito à Constituição.

 

Ele citou como exemplo de aberração jurídica, a abertura de inquérito feita contra o governador Flávio Dino (PCdoB- MA), que foi citado em delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Segundo o delator, em 2010, quando era deputado federal, Flávio Dino pediu e teria recebido R$ 400 mil para defender na Câmara dos Deputados um projeto de lei que beneficiaria a construtora. No entanto, os fatos revelaram justamente o contrário. Flávio Dino, não relatou o projeto.

 

Certidão da Câmara dos Deputados atestou que Flávio Dino não emitiu parecer ou manifestação em projeto de lei que beneficiaria a empreiteira, mas mesmo assim foi investigado.

 

"Os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. Criou-se uma espécie de direito penal de Curitiba. Normas que não tem nada a ver com o que está na lei, portanto torna-se o impossível o controle da legalidade e pouco importa o que a corte venha a decidir porque isso será mudado daqui a pouco, tendo em vista as más práticas desenvolvidas", disse Gilmar.

 

Gilmar é o oitavo ministro a votar. Na semana passada, sete integrantes da corte votaram pela continuidade do processo sob o comando de Fachin, mantendo as decisões sobre os acordos homologados.

 


Lava Jato

 

Gilmar Mendes também criticou o primeiro acordo de delação premiada firmado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o primeiro a delatar, que previa que 20% dos valores recuperados seriam enviados para o MPF. Mendes afirmou que o falecido ministro, Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro, tomou a decisão correta ao determinar que todos os recursos fossem destinados à Petrobras.

 

"Podem inventar qualquer coisa. Daqui a pouco serão pagamentos diretos aos procuradores", disse Gilmar.

 

O ministro disse também que o STF tem um dever de lealdade com a Constituição, e não com o MPF.

 

"Não podemos ficar impedidos de analisar um acordo, envolvendo infratores da lei. É uma premissa que precisa ser revisada", destacou. "Há uma ameaça sim, verdadeira, que vilipendia a dignidade da corte. E não venham dizer que a corte deve lealdade ao Ministério Público! Deve à Constituição!", completou.

 

Gilmar também falou sobre a proposta em tramitação no Congresso de lei de abuso de autoridade.

 

"Até isso se cogita: aprovar uma lei de abuso de autoridade que supera a velha lei feita por Milton Campos em 1965 virou obstrução de justiça. Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário! Quem já disse que discutir projeto de lei seja ele qual for é obstrução de justiça? E Vossa Excelência, Edson Fachin, tem processos do tipo. É preciso ter pedido o censo das medidas. O combate ao crime não se pode fazer cometendo crimes", concluiu.

 

Gilmar atacou vazamentos de delações, citando o caso do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

"Ações para amedrontar magistrados. Na manhã tem um vazamento com o ministro Napoleão ligando a corrupção, atrapalhado o julgamento. Esse tipo de gente é capaz de plantar cocaína no carro de um filho nosso. No meio de um julgamento daquele importância se faz uma coisa dessa. Para além de vaidades pessoais", afirmou.


 

Faltam votar Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia.



Fonte: Portal Vermelho


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